A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) é responsável por definir os Estudos Territoriais Urbanísticos e as Diretrizes Urbanísticas Específicas para novos parcelamentos urbanos e áreas de regularização. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012 e da Portaria nº 59, de 27 de maio de 2020
Cada ETU é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo. Após publicados, os arquivos georreferenciados ficam disponíveis no Geoportal na camada referente às Diretrizes.
Outras Publicações (Portarias, Decretos, Notas Técnicas, Estudos)
Guia de Urbanização – SEGETH – 2017 – 1ª Edição.
Estudo Técnico 03/2017 – COINST/ SUGEST/SEGETH – Fachada Ativa
Decreto 38.047/2017 – Sistema Viário
Nota Técnica 02/2015-Diretrizes para o sistema viário de novos parcelamentos.
Licenciamento de Atividades Econômicas em Áreas de Regularização.
2021
ETU 02/2021 – Região Morro da Cruz II, Região Administrativa São Sebastião – RA XIV.
2020
DIUR 01/2020 – Área de Parcelamento Futuro do Paranoá Parque
ETU 01/2020 – Área de Expansão de Santa Maria, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII
2019
DIUR 01/2019 – Região do São Bartolomeu, Jardim Botânico e São Sebastião
DIUR 02/2019 – Setor Habitacional Primavera
DIUR 03/2019 – Região do Setor Porto Seguro
2018
DIUR 23/2018 – PUI Parque Sol Nascente
DIUR 22/2018 – PUI Jardim Oriente
DIUR 21/2018 – Termo de Referência para o Aeroporto Internacional de Brasília
DIUR 19/2018 – PUI Comunidade Basevi
DIUR 18/2018 – PUI Serra Verde
DIUR 17/2018 – PUI Privê Morada Norte
DIUR 16/2018 – PUI Granja Modelo I
DIUR 14/2018 – PUI Residencial Vitória
DIUR 12/2018 – Engenho das Lages
DIUR 09/2018 – Setor Habitacional Água Quente
DIUR 08/2018 – Região de Sobradinho e Grande Colorado
DIUR 07/2018 – Região Sul/Sudoeste (DF140)
DIUR 05/2018 – Região Noroeste Ceilandia
DIUR 04/2018 – Setor Habitacional Ponte de Terra
DIUR 03/2018 – Eixo de dinamização da Via Transbrasília
DIUR 02 2018 – Região Sul de Planaltina
2017
DIUR 12/2017 – Setor Habitacional Nova Colina
DIUR 11/2017 – Região do Setor JK
DIUR 05/2017 – Setor Habitacional Fercal
DIUR 06/2017 – Setores Habitacionais Jóquei Clube e Quaresmeira
2016
DIUR 06/2016 – Setor Meirelles
DIUR 05/2016 – Região do Mestre D’armas
DIUR 04/2016 – Núcleo Residencial Pipiripau
DIUR 03/2016 – Vargem da Bênção
DIUR 02/216 – Sobradinho – Quadras 18, 19 e 20
Portaria nº 17, de 22 de fevereiro de 2016 – Sistema Viário de novos parcelamentos
DIUR 01/2016 – Setor Habitacional do Torto
DIUR 08/2016 – Setor Habitacional do Itapoã
DIUR 09/2016 – ARIS Por do Sol
2015
DIUR 01/2015 – Setor Habitacional Bernado Sayão
Nota Técnica nº 02/2015 DAUrb/SUAT – Sistema Viário de novos parcelamentos
DIUR 02/2015 – Setor Habitacional Vicente Pires
DIUR 03/2015 – Setor Habitacional Arniqueira
2014
DIUR 01/2014 – Expansão de Santa Maria
DIUR 03/2014 – Expansão do Mangueiral
DIUR 05 2014 – Quadras 100 Ímpares e Subcentro Oeste Samambaia
2013
DIUR 05/2013SH – Taquari, etapa II
2012
DIUR 04/2012 – Samambaia Subcentro Leste
2011
DIUR 02/2011 – Faixa de domínio do Metrô Riacho Fundo II
DIUR 07/2011 – Expansão do Paranoá