Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) é responsável por definir os Estudos Territoriais Urbanísticos e as Diretrizes Urbanísticas Específicas para novos parcelamentos urbanos e áreas de regularização. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012 e da Portaria nº 59, de 27 de maio de 2020

Cada ETU é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo. Após publicados, os arquivos georreferenciados ficam disponíveis no Geoportal na camada referente às Diretrizes.

Outras Publicações (Portarias, Decretos, Notas Técnicas, Estudos) 

Portaria 59, de 27 de maio de 2020 – Regulamenta a emissão dos Estudos Territoriais Urbanísticos e das Diretrizes Urbanísticas Específicas.

Portaria n° 14, de 03 de fevereiro de 2020 – permissão da modalidade de loteamento de acesso controlado nas Zonas A e B da DIUR 07/2018.

Guia de Urbanização – SEGETH – 2017 – 1ª Edição.

Estudo Técnico 03/2017 – COINST/ SUGEST/SEGETH –  Fachada Ativa

Decreto 38.047/2017 – Sistema Viário

Nota Técnica 02/2015-Diretrizes para o sistema viário de novos parcelamentos.

Licenciamento de Atividades Econômicas em Áreas de Regularização.

2021

ETU 01/2021 – Setor Habitacional Jóquei Clube, Setor Habitacional Quaresmeira, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, RA de Vicente Pires – RA XXX, do Guará – RA X e do SIA – RA XXIX

2020

DIUR 01/2020 – Área de Parcelamento Futuro do Paranoá Parque

ETU 01/2020 – Área de Expansão de Santa Maria, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

ETU 03/2020 – Região do Sol Nascente e Pôr do Sol, na Região Administrativa Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

2019 

DIUR 01/2019 – Região do São Bartolomeu, Jardim Botânico e São Sebastião

DIUR 02/2019 – Setor Habitacional Primavera

DIUR 03/2019 – Região do Setor Porto Seguro

2018 

DIUR 23/2018 – PUI Parque Sol Nascente

DIUR 22/2018 – PUI Jardim Oriente

DIUR 20/2018 – Vargem Bonita

DIUR 21/2018 – Termo de Referência para o Aeroporto Internacional de Brasília
DIUR 19/2018 – PUI Comunidade Basevi

DIUR 18/2018 – PUI Serra Verde

DIUR 17/2018 – PUI Privê Morada Norte

DIUR 16/2018 – PUI Granja Modelo I

DIUR 15/2018 – PUI Lobeiral

DIUR 14/2018 – PUI Residencial Vitória

DIUR 13/2018 – PUI Incra 8

DIUR 12/2018 – Engenho das Lages

DIUR 10/2018 – ARINE Sucupira

DIUR 09/2018 – Setor Habitacional Água Quente

DIUR 08/2018 – Região de Sobradinho e Grande Colorado

DIUR 07/2018 – Região Sul/Sudoeste (DF140)

DIUR 05/2018 – Região Noroeste Ceilandia

DIUR 04/2018 – Setor Habitacional Ponte de Terra

DIUR 03/2018 – Eixo de dinamização da Via Transbrasília

DIUR 02 2018 – Região Sul de Planaltina

2017

DIUR 12/2017 – Setor Habitacional Nova Colina

DIUR 11/2017 – Região do Setor JK

DIUR 05/2017 – Setor Habitacional Fercal
DIUR 06/2017 – Setores Habitacionais Jóquei Clube e Quaresmeira

2016
DIUR 06/2016 – Setor Meirelles 
DIUR 05/2016 – Região do Mestre D’armas 
DIUR 04/2016 – Núcleo Residencial Pipiripau
DIUR 03/2016 – Vargem da Bênção 
DIUR 02/216 – Sobradinho – Quadras 18, 19 e 20 
Portaria nº 17, de 22 de fevereiro de 2016 – Sistema Viário de novos parcelamentos
DIUR 01/2016 – Setor Habitacional do Torto
DIUR 08/2016 – Setor Habitacional do Itapoã
DIUR 09/2016 – ARIS Por do Sol

2015

DIUR 01/2015 – Setor Habitacional Bernado Sayão
Nota Técnica nº 02/2015 DAUrb/SUAT – Sistema Viário de novos parcelamentos
DIUR 02/2015 – Setor Habitacional Vicente Pires
DIUR 03/2015 – Setor Habitacional Arniqueira

2014

DIUR 01/2014 – Expansão de Santa Maria
DIUR 03/2014 – Expansão do Mangueiral
DIUR 05 2014 – Quadras 100 Ímpares e Subcentro Oeste Samambaia

2013

DIUR 05/2013SH – Taquari, etapa II

2012

DIUR 04/2012 – Samambaia Subcentro Leste

2011

DIUR 02/2011 – Faixa de domínio do Metrô Riacho Fundo II
DIUR 07/2011 – Expansão do Paranoá