Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Decreto nº 32.614 de 17 de dezembro de 2010. (Retifica o Anexo III – Listagem de Endereçamento – Setor Leste – QI da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II).
Anexo II – Atividades Incômodas
Anexo IV – Afastamento de Divisas
