Lei Complementar nº 370, de 02 de março de 2001. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Samambaia – RA XII , conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Anexo II – Atividades Incômodas
Anexo III – Consulta à Vizinhança
Anexo IV – Afastamento de Divisas
Anexo V – Vagas de Estacionamento
