O Plano Diretor Local (PDL) é um instrumento complementar ao Plano de Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) das Regiões Administrativas (RAs) previsto pela Lei Orgânica do DF. Na prática, o PDL estabelece os critérios de uso e ocupação para lotes das regiões.
Entretanto, com a alteração de 2009 no PDOT definiu-se que as normas responsáveis por essa gestão são o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), no caso da área tombada, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), para as demais RAs.
Até o advento da LUOS e PPCUB os PDLs, seguem desempenhando suas funções. Após a promulgação desses instrumentos, de forma complementar atuarão os Planos de Desenvolvimento Locais, com especificações sobre obras e projetos especiais para regiões.
Confira os PDLs já editados:
Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatmga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Projeto de Lei Complementar Nº 38, de 1997.
Anexo VII Tabela de Endereçamento Consolidada, da LC 907 de 2015
Lei Complementar nº 97, de 08 de abril de 1998. (Aprova o Plano Diretor Local da Candagolândia, RA XIX, em conformidade com o art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Anexo II – Atividades Incômodas
Anexos III – Consulta à vizinhança
Anexo IV – Vagas de Estacionamento
Anexo VI – Coordenadas dos Perímetros
Lei Complementar nº 314, de 01 de setembro de 2000. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Anexo II – Atividades Incômodas
Anexos III – Consulta à vizinhança
Anexo IV – Afastamento de Divisas
Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, conforme disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Decreto nº 32.614 de 17 de dezembro de 2010. (Retifica o Anexo III – Listagem de Endereçamento – Setor Leste – QI da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II).
Anexo II – Atividades Incômodas
Anexo IV – Afastamento de Divisas
Lei Complementar nº 733, de 13 de dezembro de 2006. (Dispõe sobre o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Guará – RA X, que estabelece diretrizes e estratégias para seu desenvolvimento sustentável e integrado).
Anexo II – Unidades de Conservação e Setores Urbanos
Anexos III – Elementos Estruturadores
Anexo VII – Coeficientes de Aproveitamento
Anexo VIII – Atividades Incômodas
Anexo X – Equipamentos Públicos Comunitários
Lei Complementar nº 370, de 02 de março de 2001. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Samambaia – RA XII , conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Anexo II – Atividades Incômodas
Anexo III – Consulta à Vizinhança
Anexo IV – Afastamento de Divisas
Anexo V – Vagas de Estacionamento
Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho, Região Administrativa V).
Anexo I – Mapas (Zoneamento Urbano)
Anexo IV – Uso e Ocupação do Solo
Anexo V – Modelos de Assentamento
Anexo VI – Mapas (Estrutura Viária)
Anexo VII – Perfis Transversais das Vias
Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998. (Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Anexo VII Tabela de Endereçamento Consolidada, da LC 907 de 2015
