Governo do Distrito Federal
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18/01/19 às 16h28 - Atualizado em 31/01/19 às 8h37

Lei de Uso e Ocupação do Solo é publicada no DODF

 

 

Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 (Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONFIRA O HISTÓRICO DA LUOS