Acesse a LEI e o DECRETO do PGV
Entenda
A Lei nº 726/2015 dispõe sobre o polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro: que no DF é o Polo Gerador de Viagens (PGV).
O novo regramento alterou os critérios para enquadrar um empreendimento de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para PGV. Antes, com o RIT, o ente privado era quem contratava os estudos de tráfego e fazia alterações no sistema viário ao redor do empreendimento. Com o PGV, cabe ao governo assumir, com recursos de uma contrapartida, os estudos técnicos, os projetos e a execução das obras. Entenda como foi o processo de elaboração desses instrumentos:
Minuta do Projeto de Lei do Polo Gerador de Viagens
Ata da Consulta Pública
Áudio da Consulta Pública
Convocação no DODF Nº 183, 22/09/2015
Convocação no DODF Nº 182, 21/09/2015
Convocação em jornal de grande circulação, 20/09/2015
Convocação em jornal de grande circulação, 19/09/2015
Convocação em jornal de grande circulação, 18/09/2015
Convocação no DODF Nº 181, 18/09/2015
Projeto Minuta do Projeto de Lei nº 726/2015 – Redação Final
Redação Final do Projeto de Lei nº 726/2015
Minuta do Projeto de Lei nº , de de de 2015 (Dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.)
