Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, tem a competência de definir Diretrizes Urbanísticas, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, com alterações decorrentes também da Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, e da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal.

As Diretrizes Urbanísticas Específicas – DIUPE, de acordo com a Portaria nº 59, de 27 de maio de 2020, que regulamenta a emissão das Diretrizes Urbanísticas Específicas – DIUPE e dos Estudos Territoriais Urbanísticos – ETU, são o instrumento orientador do projeto de parcelamento do solo urbano, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766/1979, e do art. 43 da Lei Complementar nº 803/2009, e suas atualizações.

A DIUPE deve basear-se no Estudo Territorial Urbanístico – ETU (ou nas Diretrizes Urbanísticas – DIUR) incidente sobre a área do respectivo parcelamento e tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua emissão (Parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 6.766/1979), podendo ser revista no prazo de validade em decorrência de atualização do ETU, que implique em alterações na densidade demográfica ou em restrições ambientais, ou em decorrência de desatualização quanto à legislação urbanística e ambiental vigente.

As DIUPE são elaboradas pelas unidades vinculadas à Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades – SUDEC/SEGESP/SEDUH, em concordância com os critérios e orientações estabelecidas pela Portaria nº 59/2020.

A solicitação de elaboração de DIUPE deve seguir as orientações contidas no §7º do art. 3º da Portaria nº 59/2020, mediante a apresentação e posterior aprovação da documentação específica junto à área responsável da SEDUH, nos termos da Portaria nº 59/2020 e do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, a qual dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de Projetos de Urbanismo e dá outras providências. Os limites e a localização da poligonal considerada na DIUPE constam na documentação apresentada em Processo SEI,  sendo a veracidade dos dados apresentados de inteira responsabilidade do proprietário e/ou interessado e demais responsáveis técnicos.

DIUPE 03/2024 – Gleba de Mat. nº 68.888, na RA Plan.

DIUPE 05/2024 – Gleba de Mat. nº 161.256, na região da DF 140, na RA JB.

DIUPE 06/2024 – Gleba de Mat. nº 161.145, na RA JB.

DIUPE 07/2024 – Gleba de Mat. nº 174.903, no SHTo, na RA JB.

DIUPE 08/2024 – Gleba de Mat. nº 14.720, na RA JB.

DIUPE 09/2024 – Glebas de Mat. nº 31.044 e 31.045, denominada Residencial Parque do Beija-Flor, na região da DF 140, na RA JB.

DIUPE 10/2024 – Expansão do Setor Habitacional Tororó, na RA JB.

DIUPE 57/2022 – Residencial Lavive, Gleba de Matrícula n.º 9.313 (2ºCRI), na RA JB.
DIUPE 58/2022 – Gleba de Matrícula nº 22.211, na RA JB.
DIUPE 59/2022 – Gleba de Matrícula nº 43.868, localizada no Setor Meireles, RA SANT.
DIUPE 60/2022 – Gleba de Matrícula nº 25.386, denominada Área 29, na RA JB.
DIUPE 61/2022 – Glebas de matrícula n.º 13.333 e 15.698 (2° CRI), na RA JB.
DIUPE 62/2022 – Gleba de Matrícula nº 28.139, na RA JB.
DIUPE 63/2022 – Gleba de Matrícula nº 169.740, na RA JB.
DIUPE 65/2022 – Glebas de Matrículas nº 15.820, 15.826, 26.493, 163.271,162.527 (2º CRI), no Quinhão 16, na Fazenda Taboquinha, na RA JB.