O Modelo de Governança e Gestão – Gestãopublicagov.br, Instrumento de Maturidade da Gestão – IMG 100 pontos, foi desenvolvido com o propósito de ser o modelo referencial para avaliação e aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades atuantes nas transferências da União. Ele é constituído por sete partes integradas e interatuantes (Critérios), que orientam a adoção de práticas de elevado nível de maturidade em governança e gestão, com a finalidade de levar os órgãos e entidades que operam Transferências da União a padrões elevados de desempenho e qualidade em governança e gestão.
O Gestão.gov.br está fundamentado na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022, no Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, e na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 tendo, como objetivos, contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos e entidades que operam recursos oriundos das transferências da União e aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira.
Legislações correlatas
– Portaria nº 66, de 31 de março de 2017
– IN nº 19, de 4 de abril de 2022
– Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019
– Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
