CPCOE

:: Decreto nº 40.558 de 24 de março de 2020 Altera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF.

:: Texto comparativo entre a Lei º 6.138/2018 e o Decreto 39.272/2018 e suas alterações

:: Anexos da Lei nº 6138 e do Decreto nº 39.272

:: Lei nº 6.412, de 28 de novembro de 2019, altera o artigo 53 A da Lei nº 6.412, de 28 de novembro de 2019

:: Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018 – Novo COE-DF – DODF, sancionado no dia 26 de abril e publicado no DODF no dia 27 de abril de 2018.

:: Decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.

:: Portaria nº 128, de 13 de setembro de 2018 – Dispõe sobre modelos de requerimentos, comunicados, memorias e atestados previstos na Lei nº 6.138/2018 e no Decreto nº 39.272/2018, que instituiu e regulamentou o COE/DF.

:: Decreto nº 39.393, de 19/10/2018 publicado no DODF nº 201, de 22/10/2018 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do Distrito Federal – CPCOE e dá outras providências.

:: Portaria nº 17, de 12 de março de 2019 – Institui comissão de apuração de irregularidades em Licenciamento, Aprovação e Habilitação de projetos de arquitetura.

COE atualizado – 12/03/2018

Anexos 2015 compilados

Anexo Único do Decreto Nº 35.266, de 26 de março de 2014

Taxa de Aprovação de Projetos de Locação de Infraestrutura

Memorial Descritivo

2020

Composição Conselheiros

Designação e Dispensa de Conselheiros – Publicado DODF – -4/03/2020

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 11/02/2020

2019

Composição Conselheiros

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 02/12/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 19/09/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 05/09/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 01/08/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 15/04/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 13/03/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 06/02/2019

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 04/02/2019

2018

Composição Conselheiros 2018 – 17/07/2018

2017

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 22/12/2017

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 18/07/2017

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 29/03/2017

2016

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 03/08/2016
Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 24/10/2016

2015

Designação e Dispensa de Conselheiros – publicado DODF – 04/05/2015

2019

Súmula:

Nº 01/2019
Trata de estabelecer critérios mais objetivos em relação a cobrança das taxas do licenciamento de obras e edificações conforme previsto no Art. 139 da Lei nº 6.138/2018 e Art. 175 do Decreto nº 39.272/2018.

2018

Súmula:

Nº 01/2018

Delibera sobre competência pela formação de comissão quando identificados indícios de ilegalidade ou irregularidade nos processos de habilitação ou aprovação.

2020

Decisão:	Nº 15/2020
Processo:	00390-00000546/2020-58
Assunto:	Apreciação do parecer (40164013) para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390-00000546/2020-58, que trata de solicitação de retificação de Carta de Habite-se de edificação de uso comercial de bens e serviços, localizada na SHIS QI 11 lote K – Lago Sul/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 14/2020
Interessado:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Assunto:	Questionamento sobre a possibilidade de aplicação nos casos de licenciamento de obras de 2 domicílios em lote compartilhado, permitidos em algumas legislações urbanísticas, dos dispositivos do código de edificações aplicáveis às habitações unifamiliares de uso exclusivo.

Decisão:	Nª 13/2020
Proposta:	Proposta – Alteração do §2° do Artigo 142 do Decreto 39.272/2018
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 12/2020
Processo:	00132-000946/2007
Assunto:	Apreciação do parecer SEI-GDF n.º 7/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-000946/2007, que trata de solicitação da Administração Regional de Taguatinga de apuração referente a Carta de Habite-se de edificação de uso residencial – habitação coletiva, localizada na CND 01 lote 13 – Taguatinga/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 11/2020
Processo:	00390-00008235/2019-01
Assunto:	Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 6/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390 – 00008235/2019-01, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional, localizada na SGAS 915 lotes 75 e 76 – Plano Piloto/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 10/2020
Interessado:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Assunto:	Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 1/2020 – SEDUH/CAP/COVIR – Projeto de modificação para empreendimento comercial situado na QI 16, conjunto A, lotes 04, 10, 16, 22, 28 e 36, Guará I, submedo ao crivo da Central de Aprovação de Projetos no processo administrativo nº 429.000.137/2017.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 09/2020
Assunto:	Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 4/2020 – SEDUH/CAP/COVIR quanto à convalidação ou anulação dos aludidos atos – inserção de informação em documento público por agente alheio ao preconizado pelo Código de Edificações do Distrito Federal revogado, no que se refere às pranchas aprovadas pertencentes ao imóvel localizado na QR 404 Conjunto 13-A Lote 01 – Samambaia/DF, sendo observada ainda desconformidades quanto às competências constantes do Decreto nº 37.516/2016.
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos

Decisão:	Nº 08/2020
Interessado:	DF LEGAL
Assunto:	Proposta de Alteração do Artigo 142 do Decreto nº 39.272/2018
Proposta:	DF LEGAL

Decisão:	Nº 07/2020
Interessado:	Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL
Assunto:	Alvará de Construção 7 dias e Regularização Edilícia. Dúvida e questionamento: Neste caso, quando o projeto de arquitetura não é habilitado, apenas depositado, a vistoria se restringe a conferir se a obra está de acordo com o projeto depositado, sem verificar os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Artigo 142 do Decreto 39.272/2018.
Dúvidas:	Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL

Decisão:	Nº 06/2020
Interessado:	Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL
Assunto:	Muro – Transferência, Visual Dúvida e questionamento: No artigo 142 do Decreto 39.272/2018, que estabelece os procedimentos para vistoria de habite-se, o parâmetro urbanístico TRATAMENTO DAS DIVISAS ou CERCAMENTO DO LOTE não foi incluído. Entretanto, estes parâmetros estão citados na legislação de uso e ocupação do solo, restando a dúvida se este parâmetro deve ser objeto da vistoria de habite-se.
Dúvidas:	Diretoria de Acessibilidade e habite-se – DF LEGAL

Decisão:	Nº 05/2020
Processo:	141.000532/2014
Assunto:	Apreciação do recurso a Decisão nº 17/2019 que deliberou pela anulação dos atos administrativos, que trata da aprovação de projeto arquitetônico e licenciamento da edificação situada na Rua 13, lote 01, no Setor de Clubes Esportivos Sul – Vila Telebrasília/DF.
Recurso:	Mezanino – Irmãos Sarkis Ltda

Decisão:	Nº 04/2020
Processo:	00390-00008700/2019-04
Assunto:	Apreciação do parecer nº 05/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de compensação urbanística para habitação unifamiliar localizada na SHIS QI 28 conjunto 12 casa 16 – Lago Sul/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos

Decisão:	Nº 03/2020
Processo:	00390-00007704/2019-67
Assunto:	Apreciação do parecer nº 2/2020-SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional – saúde, localizada na Avenida Jacarandá lote 16 – Águas Claras/DF.
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos

Decisão:

Nº 02/2020

Assunto:

Dúvida quanto a possibilidade de implantação de rampa de pedestres em área pública e se a implantação desta altera o perímetro externo da edificação. Caso não seja considerado como alteração do perímetro externo, dúvida quanto ao tipo de licença de obra a ser emitida: licença específica de projeto arquitetônico sem alteração de área ou licença de urbanização em área pública.

Decisão:	Nº 01/2020
Assunto:	Dúvida quanto a possibilidade de emissão de notificação de exigência, nos termos do Art. 64 e 65 do Decreto nº 39.272/2018 (alterados pelo Decreto nº 39.903/2019), nos casos de retificação do memorial descritivo, abrangidos pelo Art. 36 do Decreto nº 39272/2018.
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

2019

Decisão:	Nº 24/2019
Assunto:	Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação de Clube Esportivo localizado na SCES Trecho 01 Lote 01-A – Plano Piloto/DF
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos

Decisão:	Nº 23/2019
Assunto:	Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Carta de Habite-se de empreendimento de uso comercial e educacional localizado na QS 03 Rua 420 Lote 02 – Taguatinga/DF
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos

Decisão:	Nº 22/2019
Assunto:	Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de manifestação do interessado no sentido de questionar as supostasdesconformidades suscitadas pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de empreendimento de uso institucional (Hospital) localizado na QSE Área Especial nº 01 e 17 – Taguatinga/DF.
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:

Nº 21/2019

Assunto:

Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de manifestação do interessado no sentido de questionar as supostasdesconformidades suscitadas pela Terceira Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de empreendimento de uso institucional (Hospital) localizado na QSE Área Especial nº 01 e 17 – Taguatinga/DF.

Decisão:	Nº 20/2019
Assunto:	Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do alvará de construção para habitação unifamiliar localizado na QS 05 Rua 310Lote 03 Unidade 15 – Taguatinga/DF
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 19/2019
Assunto:	Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de alvará de construção para habitação unifamiliar localizadona QS 05 Rua 310 Lote 03 Unidade 08 – Taguatinga/DF
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 18/2019
Assunto:	Deliberação sobre a possibilidade de inserção do pavimento mezanino, sem previsão na legislação de uso e ocupação do solo específica aplicável (NGB 018/97) – referente ao lote A da Entrequadra Sul – EQS 208/209, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e questionamento se mezanino é considerado pavimento na NGB 051/07, referente ao SHCNW CRNW – Comércio Regional Noroeste.
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 17/2019
Assunto:	Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 12/2019 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, que trata da aprovação de projeto arquitetônico e licenciamento da edificação situada na Rua 13, lote 01 no Setor de Clubes Esportivos Sul – Vila Telebrasília/DF
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 16/2019
Assunto:	Apreciação do parecer para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-003203/2010, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para empreendimento com uso misto (comercial/residencial) localizado na CNB 6 lotes 4, 5, 7 a 11 – Taguatinga/DF
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 15/2019
Assunto:	Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de solicitação de Alvará de Construção para empreendimento com uso misto (comercial/residencial) localizado na QNN 23 conjunto A lote 04 – Ceilândia/DF
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 14/2019
Assunto:	Questionamento quanto à dispensa de habilitação de projeto de modificação sem alteração de área da Catedral Militar do Brasil – Nossa Senhora Rainha da Paz, localizada no eixo monumental.
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 13/2019
Assunto:	Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0146-000111/2002, que trata de solicitação de Alvará de Construção para residência localizada na SMDB conjunto 12A lote 4A – Lago Sul – DF
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 12/2019
Assunto:	Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de denúncia de irregularidades para empreendimento localizado na SHIN CA 7 bloco L lote 12 – Lago Norte – DF.
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 11/2019
Assunto:	Convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, que trata de solicitação de Carta de Habite-se localizada na SHJB Avenida das Paineiras EQ 3/5 Bl B – Jardim Botânico – DF.
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 10/2019
Assunto:	Proposta de alteração do Decreto nº 39.272, de 02/08/2018, no que se refere ao rito especial para obras e edificações em área de gestão específica.
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 09/2020
Assunto:	Interpretação do artigo 157 da lei nº 6.138, de 26/04/2018 – Renovação de Alvará de Construção. Vencimento. Prazo de validade expirado. Renovação pelo prazo excedente
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 08/2019
Processo:	Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na Quadra 107 Rua E lote 04 – Águas claras DF
Relator:	Mariana Alves de Paula – CAP/SEDUH
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 07/2019
Processo:	Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na QS 01 Rua 210 Lotes 10 / 12 – Taguatinga DF
Relator:	Mariana Alves de Paula – CAP/SEDUH
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 06/2019
Processo:	Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39.272/2018, do processo SEI 0134-000071/2015, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na Área para Igreja, Quadra 03 – Sobradinho/DF.

Decisão:	Nº 05/2019
Processo:	Deliberação quanto à convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, o processo SEI 0132-000824/2010, que trata de solicitação de Habite-se para empreendimento localizado na C-12, Bloco “O”, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, e 12, Taguatinga/DF.

Decisão:	Nº 04/2019
Assunto:	Encaminhamentos

Decisão:	Nº 03/2019
Processo:	Aprovação de Modelo de Memorial Descritivo
Relator:	João Eduardo Martins Dantas – CAP/SEDUH
Relator:	Maira Sant’Ana – CAP/SEDUH

Decisão:	Nº 02/2019
Processo:	Esclarecimentos sobre vagas destinadas às pessoas com deficiência
Relator:	João Eduardo Martins Dantas – CAP/SEDUH

Decisão:	Nº 01/2019
Processo:	Regularização de Edificação
Assunto:	Criação da Câmara Temática, instância de assessoramento, de caráter transitório, para tratar da elaboração de um decreto especifico

2018

Decisão:	Nº 09/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Apreciação do Art. 124 do Decreto 39.272/2018, quanto fórmula de cálculo da área com relação aos 5% de áreas técnicas. Se estas devem representadas em projeto?
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 08/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Anexo do Decreto 39.272/2018, quanto a necessidade de análise de vagas exclusivas, esclarecimento se as mesmas são consideradas parâmetro urbanístico.
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 07/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Apreciação do Art. 35 da Lei 6.138/2018, quanto à disponibilidade de emissão do Atestado de Viabilidade Legal com ressalvas.
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 06/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Apreciação do Art. 145 da Lei 6.138/2018, apreciação a aplicação da Lei em detrimento às demais normas que tratem de áreas computáveis, ex.: Nota 3 da Lei Complementar 90/98.
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 05/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Apreciação quanto a forma de cálculo de coeficiente de aproveitamento, em casos de modificação de projeto em que não foi informado o total de área computável licenciado anteriormente.
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 04/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Apreciação do Art. 44 da Lei 6.138/2018, quanto a aplicação da Lei Complementar nº 755/2008, com relação à área mínima e vinculação de compartimentos em contrapartida à ausência de dimensões mínimas e compartimentação de ambientes no COE.
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 03/2018
Processo:	Nº 00390.00005398/2018-43
Interessado:	COARQ/CAP
Assunto:	Apreciação do Art. 48 da Lei 6.138/2018, quanto a ausência de prazo de apresentação do anteprojeto para depósito e emissão do atestado de habilitação.
Relator:	Renata Caetano Costa e Erika Castanheira Quintans

Decisão:	Nº 02/2018
Processo:	Nº 146.000.242/2014 e 146.000.241/2014
Interessado:	Embaixada do Kuwait
Assunto:	Pedido de vista de projeto de obra inicial, conforme previsto na Lei nº 2.105/1988, Capítulo II, art. 3º, Inciso LXXII (parte integrante do COE/DF) e no artigo 34.
Relator:	Administração Regional do Lago Sul – RA XVI

Decisão:	Nº 01/2018
Processo:	Nº 00390.00011156/2017-16
Interessado:	Administração Regional do Jardim Botânico – RA XXVII
Assunto:	Consulta relativa à utilização de novas tecnologias nos sistemas estruturais construtivos, inclusive na perspectiva tratada no PLC 1621/2017, que trata do Código de Obras e Edificações.
Relator:	André Bello – Representante SEGETH

2017

Decisão:	Nº 02/2017
Processo:	Nº 141.004.352/2009 (CAP 3.126)
Interessado:	Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado Federal Ltda – COOPERSEFE
Assunto:	Aprovação de Modificação sem acréscimo, apresentado como as built para edificação de uso residencial multifamiliar com 60 unidades habitacionais distribuídas em 06 pavimentos – SQNW Quadra 109 Bloco C
Relator:	André Bello – Representante SEGETH

Decisão:	Nº 01/2017
Processo:	Nº: 132.000.932/2013
Interessado:	Valois Lettieri Incorporações Imobiliárias Ltda
Assunto:	Consulta de Legislação acerca da exigência de provimento de 02 acessos no caso de unidades econômicas – QI 07 lotes 31 a 36 de Taguatinga
Relator:	Cristiane Gusmão – CAP/SEGETH

50ª Reunião Ordinária da CPCOE – 20/05/2020

Pauta
Fotos
Áudio

Decisão:	Nº 15/2020
Processo:	00390-00000546/2020-58
Assunto:	Apreciação do parecer (40164013) para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390-00000546/2020-58, que trata de solicitação de retificação de Carta de Habite-se de edificação de uso comercial de bens e serviços, localizada na SHIS QI 11 lote K – Lago Sul/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 14/2020
Interessado:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Assunto:	Questionamento sobre a possibilidade de aplicação nos casos de licenciamento de obras de 2 domicílios em lote compartilhado, permitidos em algumas legislações urbanísticas, dos dispositivos do código de edificações aplicáveis às habitações unifamiliares de uso exclusivo.

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Reunião: 49ª Reunião Ordinária da CPCOE – 22/04/2020

Pauta
Fotos
Áudio
Ata

Decisão:	Nª 13/2020
Proposta:	Proposta – Alteração do §2° do Artigo 142 do Decreto 39.272/2018
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 12/2020
Processo:	00132-000946/2007
Assunto:	Apreciação do parecer SEI-GDF n.º 7/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 0132-000946/2007, que trata de solicitação da Administração Regional de Taguatinga de apuração referente a Carta de Habite-se de edificação de uso residencial – habitação coletiva, localizada na CND 01 lote 13 – Taguatinga/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão:	Nº 11/2020
Processo:	00390-00008235/2019-01
Assunto:	Apreciação do Parecer SEI-GDF n.º 6/2020 – SEDUH/CAP/COVIR para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390 – 00008235/2019-01, que trata de solicitação de aprovação de projeto de modificação para edificação de uso institucional, localizada na SGAS 915 lotes 75 e 76 – Plano Piloto/DF.
Relatório:	Central de Aprovação de Projetos – CAP
Apresentação:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

48ª Reunião Ordinária da CPCOE – 01/04/2020

Decisão:	Nº 09/2019
Assunto:	Interpretação do artigo 157 da lei nº 6.138, de 26/04/2018 – Renovação de Alvará de Construção. Vencimento. Prazo de validade expirado. Renovação pelo prazo excedente
Relator:	Central de Aprovação de Projetos – CAP

DECISÃO :	Nº 01/2017
PROCESSO:	Nº: 132.000.932/2013
INTERESSADO:	Valois Lettieri Incorporações Imobiliárias Ltda
ASSUNTO:	Consulta de Legislação acerca da exigência de provimento de 02 acessos no caso de unidades econômicas – QI 07 lotes 31 a 36 de Taguatinga
RELATORA:	Cristiane Gusmão – CAP/SEGETH

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

CPCOE