2/03/21 às 9h00 - Atualizado em 18/04/24 às 9h29
Competência
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH – é responsável pelo planejamento urbano do Distrito Federal. Criada em 2019, por meio do Decreto nº 39.689, de 27 de fevereiro de 2019, tem como competência o ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, planejamento, desenvolvimento e intervenção urbana, gestão de Brasília como patrimônio cultural da humanidade, estudos, projetos e criação de áreas habitacionais, planejamento da política habitacional, planejamento da política de regularização fundiária de áreas ocupadas, aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, de parcelamento do solo e licenciamento de atividades urbanas. Para isso, conforme Regimento Interno a Secretaria organiza-se em:
– Gabinete
O Gabinete é composto por órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário de Estado no exercício de suas funções. Essas unidades acessórias são: Assessoria Jurídica, Assessoria de Comunicação, Assessoria e Gestão Estratégica e Projetos, Assessoria Técnica de Órgãos Colegiados, Assessoria de Procedimentos Disciplinares e Unidade de Tecnologia.
Essa unidade também responde pela análise de despachos e documentos encaminhados ao secretário, bem como acompanha as atividades administrativas desta Seduh. Ao Gabinete também compete a coordenação e acompanhamento das atividades das subsecretarias e projetos estratégicos da gestão.
– Subsecretaria de Administração de Geral (SUAG)
É o setor que formula diretrizes, planeja, coordena, supervisiona, monitora e avaliar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamento, e finanças, contratos e convênios, apoio administrativo e operacional e licitações. Além das atividades relacionadas a Administração Geral, atua como acessório na elaboração de planos estratégicos e planejamentos em decisões que tenham interferência em sua atuação.
– Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano (SUPLAN)
Formula políticas públicas na área de regularização fundiária urbana, habitacional do Distrito Federal e planejamento urbano, provendo a articulação setorial com os órgãos públicos envolvidos e implementando instrumentos de planejamento territorial e urbano como, por exemplo, o Plano Diretor do Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).
Elabora projetos de intervenção em espaços públicos para qualificação urbana de áreas centrais ou comerciais, bem como praças e espaços livres públicos, por meio de melhoria da acessibilidade, arborização, mobiliário urbano. Elabora projetos de mobilidade ativa, tais como rotas acessíveis e infraestrutura cicloviária de conexão dos Equipamentos Públicos aos principais pontos de transporte coletivo. Elabora também projetos de parcelamento do solo, em especial de regularização, ampliação ou criação de lotes de Equipamentos Públicos, assim como projetos de reparcelamento ou novos parcelamentos indicados pelo PDOT.
– Subsecretaria do Conjunto Urbanístico (SCUB)
Preservar o Conjunto Urbanístico de Brasília, CUB, desenvolvendo atividades voltadas à preservação da concepção rbanística do CUB, tombado como Patrimônio Histórico Nacional e reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO. Supervisionar a elaboração, o monitoramento e a revisão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB; propor, coordenar e avaliar planos, programas e ações relacionados à preservação e gestão do CUB e da Unidade de Planejamento Territorial Central – UPT Central; acompanhar e avaliar a dinâmica de ocupação do território no CUB; supervisionar a formulação de diretrizes de projetos de áreas públicas, parques urbanos, sistema viário e de urbanização no CUB.
São áreas de atuação e competência da SCUB o território formado pelas poligonais das RA I – Plano Piloto, RA XI – Cruzeiro, RA XIX Candangolândia, RA XXII Sudoeste/ Octogonal e o espelho d´água do Lago Paranoá.
– Central de Aprovação de Projetos (CAP)
Compete analisar e habilitar projetos de arquitetura, bem como emitir Habite-se, Alvarás de Construção e Contratos de Concessão de Direito Real de Uso e Aditivos relacionados ao uso e ocupação de área pública.
– Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (SUPAR)
Compete analisar e aprovar projetos de urbanismo visando parcelamento do solo, regularização fundiária, sistema viário, paisagismo em área pública e locação de mobiliário urbano, bem como licenciar as obras relacionadas a projetos de infraestrutura urbana por ela aprovados e visados.
– Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades (SUDEC)
Formular as diretrizes das políticas territorial e urbana do Distrito Federal, em especial elaborar, revisar e implementar os instrumentos relativos ao uso e ocupação do solo e de áreas públicas urbanas, tais como a Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS e os Planos de Desenvolvimento Locais – PDL’s. Supervisiona as ações de acompanhamento e avaliação da dinâmica de ocupação do território, a formulação de diretrizes para a elaboração de projetos de qualificação de áreas públicas, sistema viário e de urbanização, relativos às Unidades de Planejamento Territorial do DF.
– Subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura – SUPROJ
A Subsecretaria de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura supervisiona o desenvolvimento e a aprovação de todos e quaisquer estudos e projetos de interesse público em área pública. Ela promove elaboração de projetos relacionados à mobilidade urbana, requalificação urbana, sistema viário, acessibilidade de espaços públicos, parcelamento do solo e regularização fundiária. Supervisiona ainda a aprovação e o licenciamento de infraestruturas urbanas em subsolo, ao nível do solo ou em espaço aéreo, lineares ou volumétricas. Aprova projetos de paisagismo em áreas públicas e locação de mobiliários urbanos. A SUPROJ também promove a comunicação entre a SEDUH e os outros órgãos no que diz respeito ao planejamento dos citados projetos de interesse público.
– Subsecretario da Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento – SUALIC
A Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento é responsável pela coordenação de ações voltadas à formulação e gestão de políticas públicas relacionadas ao licenciamento e à regularização fundiária, além de prestar apoio jurídico à Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária – SUPAR e à Central de Aprovação de Projetos – CAP em assuntos relacionados a licenciamento, novos parcelamento e regularização fundiária. É também competência da SUALIC a supervisão das ações pertinentes ao Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV, no âmbito da SEDUH.
