Decretos de criação da Secretaria
– Portaria nº 227, de 11 de julhos de 2022 (Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.)
– Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, publicado no DODF nº 01, de 1º de janeiro de 2015;
– Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, publicado no DODF nº 62, de 1º de abril de 2016;
– Decreto nº 37.383, de 06 de junho de 2016, publicado no DODF nº 107, de 07 de junho de 2016;
– Decreto nº 37.398, de 09 de junho de 2016, publicado no DODF nº 110, de 10 de junho de 2016;
– Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, publicado no DODF nº 176, de 16 de setembro de 2016.
Legislação regente da Política Urbana
PDOT- Plano Diretor de Ordenamento Territorial Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 (PDOT / 2009).
PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação – Segeth Decreto nº 33.050, de 19 de julho de 2011.
PDL – Plano Diretor Local – PDL Local
COE – Código de Edificações – Site do COE – Decreto nº 39.272/2018, regulamenta o COE
LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo – Site da LUOS
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (em fase de atualização) Site do PPCUB
DIUR – Diretrizes Urbanísticas – Parágrafo único do Art. 7° da Lei Federal N° 6.766/79
DIUPE – Diretrizes Urbanísticas Específicas – Lei Federal nº 6.766/79
ZEE – Zoneamento Ecológico e Econômico – Decreto Distrital nº 36.473, de 30 de abril de 2015. Decreto_2015
Lei Complementar nº 755/2008 e Regulamentação – Legislação.
