A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) apresenta neste sábado (18/06), a partir das 8h30, no auditório 1 do Museu Nacional da República, a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) — elaborada após intenso debate com a sociedade civil organizada, setor produtivo, movimentos sociais, órgãos do GDF e deputados distritais.
A atualização do Plano Diretor se impõe por relevante interesse público e pelo motivo excepcional de vários dispositivos, fundamentais à aplicação da Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009, terem sido declarados inconstitucionais por vício formal. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa.
O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por isso, a Sedhab promove um debate transparente e democrático. Traga suas ideias e participe da audiência pública.
Processo de atualização do Plano Diretor
Com o intuito de manter a transparência e legalidade em todo o processo de atualização do PDOT, a Sedhab disponibilizou em seu site, no dia 28 de fevereiro, o link Atualização PDOT, contendo a Lei Complementar nº 803/2009 com ADIN, explicações técnicas e um formulário para registro das sugestões que ficou disponível até o dia 4 de abril.
As demandas foram analisadas pela equipe técnica e incorporadas uma vez comprovado o embasamento técnico.
Já no dia 27 de abril, a Sedhab publicou a proposta preliminar que servirá de base para a minuta de projeto de lei para atualização do Plano Diretor. A intenção é de que a população tivesse acesso à proposta da secretaria e a partir dela enviasse novas contribuições por meio de formulário disponível neste site até o dia 02 de maio 2011.
No dia 09 de maio, a Sedhab divulgou a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do PDOT, com os dispositivos necessários à sua aplicabilidade, como resultado das contribuições. Esta proposta será apresentada à população em audiência pública, no próximo sábado, 18 de junho.
Neste mesmo dia, foi disponibilizado no site da secretaria, além da minuta com anexos e mapas: Regulamento para a Audiência Pública, Quadro Comparativo (Lei Complementar nº803/2009 e proposta de minuta) e o Formulário para apresentação de propostas.
O Formulário é o instrumento fundamental para participação na audiência pública, já que sugestões de alteração deverão ser apresentadas na audiência pública, por escrito e, se possível, com a respectiva justificativa técnica, para a apresentação de propostas.
Plano Diretor de Ordenamento Territorial
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.
Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
