Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Audiência Pública com vistas à apresentação da proposta de Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados
ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte.

Assunto: Audiência Pública com vistas a apresentação da proposta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte.
Data: 21 de novembro de 2022
Horário de início:  18h
Local: Auditório do 18º andar, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One, Asa Norte, Brasília – DF

Link Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5NVIvG56JGw

Apresentação

1º Aviso de convocação publicado no DODF nº 199 , de 21/10/2022 
1º Aviso de convocação publicado no Jornal de Brasília de 21/10/2022

2º Aviso de convocação publicado no DODF nº 212 , de 11/11/2022 

3º Aviso de convocação publicado no Jornal de Brasília de 16/11/2022

Minuta PLC

Memória Técnica do Estudo das Passagens das Regiões Administrativas Lago Sul e Lago Norte_1

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