Governo do Distrito Federal
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21/04/21 às 10h42 - Atualizado em 20/05/21 às 14h30

Regularização Fundiária

Descrição

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Requisitos para obtenção do serviço?

Preenchimento do Requerimento Padrão, Pessoa Física ou Jurídica desde que apresentado toda documentação :

I – comprovação da condição de legitimado da instauração do processo de Reurb;

II – plantas e mapas com dados georreferenciados da área que se pretende regularizar, contendo sua poligonal proposta e informações técnicas necessárias ao seu enquadramento na legislação urbanística vigente.

 

Taxa

Isento de pagamento de taxas

 

Etapas do Serviço?

 

Prazos de Análise: 90 dias para análise do requerimento preliminar.

 

Normas e Regulamentações

Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017;

Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018;

Decreto Distrital no 40.254, de 11 de novembro de 2019;

Portaria Seduh nº 107, de 13 de novembro de 2020.