Governo do Distrito Federal
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29/05/19 às 9h09 - Atualizado em 30/05/19 às 17h06

Seduh participa do 2º Workshop de Regularização do Jardim Botânico

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Evento ocorreu na segunda (27) e na terça-feira (28), e esclareceu a moradores da área sobre procedimentos para regularização fundiária

 

Com o objetivo de debater a regularização fundiária no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) participou do 2º Workshop de Regularização do Jardim Botânico. O evento, uma parceria do Movimento Comunitário do Jardim Botânico com o Governo do Distrito Federal, ocorreu na segunda-feira (27) e terça-feira (28), no salão da Paróquia Santa Clara e São Francisco.

 

No evento, síndicos e moradores do Jardim Botânico puderam tirar dúvidas sobre procedimentos para a regularização fundiária de condomínios da Região Administrativa. Um dos estandes de atendimento era o da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar), subordinada à Seduh.

 

Em Plenária, na noite de segunda-feira (27), o vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, e representantes do Executivo local responderam dúvidas da comunidade. Também participou do encontro o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente.

 

Um dos pontos debatidos é a regulamentação dos tipos de garantias oferecidas aos condomínios para as obras de infraestrutura. Essa situação ocorre quando o próprio condomínio assume o custeio do processo de regularização e precisa apresentar comprovação de que vai, de fato, executar as intervenções estabelecidas em legislação.

 

Assim, para dar mais segurança jurídica para governo e sociedade, a Seduh elaborou uma minuta de decreto estabelecendo outros modelos de garantias, como explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Essa foi uma demanda trazida especialmente pelos condomínios do Jardim Botânico, que enfrentaram dificuldades em relação ao regramento das garantias possíveis. Rapidamente, a Seduh identificou o problema e fez um estudo jurídico sobre o assunto”, disse.

 

O documento está pronto para assinatura do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e deve ser publicado em breve no Diário Oficial do Distrito Federal.

 

O diálogo próximo da Secretaria com as demandas dos moradores permite o enfrentamento de questões complexas como a regularização fundiária. É o que defende a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques. “Todas as secretarias [relacionadas ao tema] estiveram presentes. Todos os secretários disponibilizaram os técnicos. Isso realmente é uma coisa inédita. A comunidade se sente muito agraciada com essa iniciativa do governo”, disse.

 

Outro tema questionado pelos moradores foi a aplicação da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, pelo GDF. A norma estabeleceu procedimentos simplificados para a regularização fundiária, mas tem tido a constitucionalidade questionada por tratar de tema de competência municipal e, no caso do DF, distrital.

 

Parecer da Procuradoria-Geral do DF recomendou à Seduh que seja feita regulamentação em âmbito local para o tema. Para isso, a Secretaria prepara normativo específico e deve, até o fim do ano, encaminhar o projeto a CLDF.

2º Workshop de Regularização do Jardim Botânico

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