Governo do Distrito Federal
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Fundo Distrital de Habitação

sO Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) é patrimônio de natureza contábil, criado com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários e financeiros arrecadados de fontes específicas e destinados à implementação de Programas e Projetos Habitacionais de Interesse Social promovidos pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O Fundhis é gerido por um Conselho de Gestor, cuja composição foi definida no âmbito da Lei Complementar Nº 762, 23/05/2008.

 

19ª Reunião Ordinária – 20/11/2018

Convocação

Pauta

Áudio

Resolução: Nº 01/2018
Processo: Nº 00392.00008397/2018-02
Assunto: Despesas referentes às obras de infraestrutura externa ao empreendimento Bairro Crixá
Valor Estimado:    R$ 8.259.826,63
Proponente: CODHAB/DF
Relato:  Júnia Salomão Federman – Representante Suplente da CODHAB/ DF
Apresentação: Infraestrutura Externa – Bairro Crixá
Resolução: Nº 02 /2018
Processo:   Nº 392. 014.614/2015
Assunto:  Revogar a Resolução nº 04/2017, consoante ao Processo nº 392.014.614/2015, que trata da construção de Unidade Básica de Saúde na QS 09, Conjunto 01, Lote 01, Riacho Fundo II, no empreendimento Parque do Riacho, no valor estimado de R$ 7.002.703,10 (sete milhões, dois mil, setecentos e três reais e dez centavos), em face da demanda ter sido viabilizada por outra fonte de recurso, sem prejuízos à comunidade
Resolução: Nº 03/2018
Processo:   Nº 392. 014.614/2015
Assunto:  Revogar a Resolução nº 07/2017, consoante ao Processo nº 392.014.614/2015, que trata da proposta para construção de 66 unidades habitacionais unifamiliares na Quadra 209 do Trecho II do Sol Nascente, no valor estimado de R$ 5.786.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), em face da demanda ter sido  viabilizada por outra fonte de recurso, sem prejuízos à comunidade

 

 

18ª Reunião Ordinária – 05/12/2017

Convocação

Pauta

Ata

Fotos

Áudio

Resolução: Nº  02/2017
Assunto: Revogar as Resoluções: nº 01/2014; Assunto: Construção de Centro de Ensino Fundamental no Setor Habitacional Jardins Mangueiral; nº 03/2014; Assunto: Construção de Centro de Ensino Fundamental no Setor Habitacional Paranoá Parque; nº 04/2014; Assunto: Construção de Centro de Saúde Jardins Mangueiral; nº 05/2014; Assunto: Construção do Centro de Artes e Esportes Unificados no Setor Habitacional Paranoá Parque

 

Resolução: Nº 03 /2017
Processo: Nº  392.014.595/2015
Assunto: Construção do Centro de Ensino Infantil – CEI, na QN 12A CJ 09 LT 01 do Riacho Fundo II
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão- Representante Suplente da CODHAB
Apresentação: CEI Parque do Riacho

 

Resolução: Nº 04/2017
Processo: Nº  392.014.614/2015
Assunto: Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, na QS 09 CJ 01 LT 01 do Riacho Fundo II
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão- Representante Suplente da CODHAB
Apresentação: UBS Riacho Fundo

 

 

17ª Reunião Ordinária – 18/08/2017

16ª Reunião Ordinária – 27/06/2017

 

15ª Reunião Ordinária – 16/03/2017

2ª Reunião Extraordinária – 19/12/2017

Convocação
Pauta
Áudio
FotosAta

Resolução: Nº 05/2017
Processo: Nº  392.004.792/2017
Assunto: Construção de 20 Sistemas Modulares de Lajes Cobertas (SMLC), em Brazlândia, Ceilândia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Planaltina nas áreas de interesse Social
Interessado: CODHAB
Relato 1: Júnia Salomão – Representante Suplente da CODHAB
Apresentação: Marcelo Pimenta – Arquiteto da CODHAB

 

Resolução: Nº 06/2017
Processo: Nº  392.004.636/2017
Assunto: Construção de 5 módulos estruturais para habitação multifamiliar (edifício: térreo + 2 pavimentos), na Quadra 105 do Trecho II do Sol Nascente
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão – Representante Suplente da CODHAB
Relato do pedido de vistas: Nilvan Vitorino de Abreu – Representante Titular de Entidades dos Movimentos Populares da Área de Habitação
Apresentação: Marcelo Pimenta – Arquiteto da CODHAB

 

 

2ª Reunião Extraordinária – 2º Sessão –  26/12/2017

PautaÁudio

Ata

Resolução: Nº 07/2017
Processo: Nº  392.000.602/2017
Assunto: Construção de 66 unidades habitacionais unifamiliares de interesse social na Quadra 209, do Trecho II do Sol Nascente
Interessado: CODHAB
Relato: Júnia Salomão – Representante Suplente da CODHAB
Relato do pedido de vistas: Antônio Batista de Morais – Representante Titular de Entidades dos Movimentos Populares da Área de Habitação
Apresentação 1 e 2 Anderson Fioreti de Menezes – Diretor Administrativo Financeiro da CODHAB

 

 

 

1ª Reunião Extraordinária – 11/07/2017

Convocação

Pauta

Ata

Áudio

Resolução: Nº 01/2017
Assunto: Alteração do regimento do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social
Relato:  Edilson Gurgel Freire – Chefe da Unidade Gestora de Fundos

 

 

14ª Reunião Ordinária – 09/12/2016

Convocação

Pauta

Ata

Áudio

Resolução: Nº 01/2016
Assunto: Orçamento do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS para o ano de 2017
Apresentação:  Ivo Porto – Chefe da Unidade Gestora de Fundos

 

 

13ª Reunião Ordinária – 21/06/2016

 

 

 

12ª Reunião Ordinária – 01/12/2015

11ª Reunião Ordinária – 02/06/2015 

 

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS 

10ª Reunião Ordinária – 20/07/2014

Ata

9ª Reunião Ordinária – 25/04/2014

Ata

 

RESOLUÇÕES

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS

8ª Reunião Ordinária – 09/11/2013

Ata

7ª Reunião Ordinária – 05/09/2013

Ata

6ª Reunião Ordinária – 07/06/2013

5ª Reunião Ordinária – 10/04/2013

RESOLUÇÕES

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS 

4ª Reunião Ordinária – 28/11/2012

Ata

3ª Reunião Ordinária – 16/10/2012

Ata

2ª Reunião Ordinária – 13/06/2012

Ata

1ª Reunião Ordinária – 27/03/2012

RESOLUÇÕES

 

 

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2019

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2018

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2017

 

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2016

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2015

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2014

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2013

Reuniões do Conselho/Fundhis para 2012

Reuniões do Conselho/Fundurb para 2011

 

 

 

As áreas de atuação do FUNDHIS, abaixo relacionadas, foram definidas no Artigo 3º do Decreto 34.364 de 15/05/2013

 

I – contratação de serviços técnicos e profissionais especializados para a elaboração de estudos, projetos e legislação de natureza habitacional, bem como de assessorias ou consultorias técnicas e jurídicas;

 

II – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

III – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

IV – implantação de obras de infraestrutura, paisagismo, acessibilidade e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

 

VI – contratação e execução de estudos e projetos que tenham como objeto a regularização fundiária das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e dos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI’s;

 

VII – recuperação ou produção de imóveis em áreas subnormais para fins habitacionais;

 

VIII – promoção e execução de programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no desenvolvimento e implantação da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal;

 

IX – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDHIS.

 

 

Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008, dispõe sobre a criação do Fundhis.

Decreto nº 34.364, de 15 de maio 2013, regulamento de operação do Fundhis.

Decreto nº 34.365, de 15 de maio 2013,  aprova o regimento do Conselho Interno Gestor do Fundhis e dá outras providências.

Portaria nº 21, de 19 de março de 2019, formaliza a indicação dos membros representantes do Poder Executivo em virtude da publicação do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 junto ao Conselhor Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS.

 

De acordo com o artigo 3º da LC 762/2008, os recursos do FUNDHIS derivarão das fontes de receitas abaixo discriminadas:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Distrito Federal;

 

II – outros Fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUNDHIS;

 

III – receitas provenientes de empréstimos internos ou externos para programas de habitação;

 

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNDHIS;

 

VI – (revogado pela LC 800/2009)

 

VII – (revogado pela LC 800/2009)

 

VIII – 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a emissão de Alvará de Construção e Aprovação de Projetos Habitacionais;

 

IX – receitas provenientes da Carteira Imobiliária;

 

X – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Orçamento 2018

Lei Orçamentária Anual – Nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017

Base Legal: Decreto Nº 38.825, DE 25 DE JANEIRO DE 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

 

Orçamento 2017

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016

Base Legal: Decreto Nº 37.979, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Orçamento 2016

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015 – R$ 37.786.981,00

Orçamento 2015

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014 – R$ 56.064.879,00

Orçamento 2014

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013 – R$ 149.875.720,00

Decreto nº 35.313, de 09 de abril de 2014 – R$ 14.422.072,00

Orçamento 2013

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012 – R$ 967.000,00

Lei Orçamentária Anual – Nº 5.115, de 13 de junho de 2013 – R$ 11.806.382,00

Orçamento 2012

Lei Orçamentária Anual – Nº 4.744, de 30 de dezembro de 2011 – R$ 4.600,00