Governo do Distrito Federal
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11/03/19 às 9h12 - Atualizado em 11/03/19 às 11h14

Desdobro e remembramento de lotes passam a ser regulamentados no DF

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A Lei Complementar nº 950, publicada no DODF desta sexta-feira (8), define parâmetros urbanísticos e procedimentos para a aprovação de desdobro e remembramento de lotes e projeções em todo o território do DF

 

 

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (8), a Lei Complementar nº 950 põe fim à ausência de legislação que regulamentasse o desdobro e remembramento de lotes. Isso significa que, a partir de agora, torna-se possível subdividir ou unificar lotes.

 

Antes, as regras até então vigentes não abarcavam todas as situações, tampouco eram a aplicáveis a todas as Regiões Administrativas — apenas aquelas em que havia Plano Diretor Local, como Águas Claras, Gama ou Guará.

 

Além disso, a Lei Complementar elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) atende à recomendação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal de que regras de caráter urbanístico, como no caso do desdobro e remembramento de lotes, tenham critérios definidos por lei complementar aprovada pela Câmara Legislativa do DF.

 

O que muda com a lei do desdobro e remembramento

 

A partir de agora, os interessados em subdividir um lote ou remembrar dois ou mais lotes podem fazê-lo por meio de requerimento a ser apresentado à Seduh, observando os requisitos e procedimentos previstos na nova lei complementar.

 

O desdobro é vedado em algumas situações, especialmente em lotes destinados a habitações unifamiliares.

 

No caso de lotes situados na área tombada, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) deve ser consultado.

 

 

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